Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Chinaglia devolverá MPs ao Planalto, diz petista

União não responde pela dívida trabalhista de prestadora de serviço por não participar da relação processual

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Justiça continua lenta, mas número de casos e de carga de trabalho diminui

Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda

Presidente do TJ quer reduzir o poder de Lula no Supremo

Projeto limita retirada de assinaturas por deputados

1ª Turma rejeita confissão ficta porque partes concordaram em adiar audiência

1ª Turma condena Laboratórios Aché por danos morais ao impedir empregado de estudar

Liminar do CNJ suspende promoção de magistrado na Paraíba

Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

Amapá pede para sair da lista de inadimplentes do Siafi

CJF deve elaborar novo anteprojeto de lei para as custas judiciais na Justiça Federal

Juiz deixa o cargo na véspera do julgamento no TJ-DF

Caso Dorothy: MPF defende federalização, enquanto MP estadual pede julgamento no Estado

Governo de Rondônia recorre de decisão favorável à intervenção federal

Força Sindical: aumento do salário mínimo é vergonhoso e PT será cobrado

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.